Internação em Comunidade Terapêutica

Os médicos apenas devem indicar a internação de pacientes com dependência química para os locais assistenciais que ofereçam apoio médico e que contem com equipes multidisciplinares, mas não devem ser realizadas Internação em comunidade terapêutica, de acordo com a lei anterior.

Com a atualização na política nacional de drogas, foram estabelecidos critérios mais claros em relação a internação involuntária. Também abordou firmemente o reforço do papel das comunidades terapêuticos nesses casos.

O que são as comunidades terapêuticas?

Ao incluir as comunidades terapêuticas acolhedoras dentro do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas é uma das novidades da nova lei. O texto esclarece o método e também os pontos em relação a adesão de pacientes. São mais de 1,8 mil comunidades terapêuticas funcionando no Brasil. Esses locais são como centros de reabilitação, mas que são baseadas em trabalho, religião e abstinência.

Esse tipo de estabelecimento privado funcionava na antiga lei como um centro de reabilitação cujas as diretrizes são baseadas em trabalho, religião e abstinência, não correspondendo com a legislação específica. Também havia o serviço a ser realizado em regime voluntário, temporário e residencial.

Com a alteração na lei, as comunidades terapêuticas agora fazem parte do Sisnad. Esses são locais que vão receber os dependentes químicos, mas não devem ser encarados como entidades de saúde e nem sociais.

 A lei atual também estabelece alguns critérios para que haja o acolhimento dos pacientes, precisando de uma avaliação media prévia, assim como elaboração de um plano individual para realizar o atendimento.

Também deve ser proibido o isolamento físico do paciente. A adesão e a permanência no tratamento continua sendo voluntária para esses estabelecimentos. Diferente dos hospitais gerais e das unidades de saúde, a Internação em comunidade terapêutica não pode acontecer.

Maior qualidade no tratamento

A comunidade terapêutica vai conseguir cumprir um papel importante, desde que seja devidamente estruturada. Ainda não dá para saber se o número de estabelecimentos vai crescer, mas a tendência é diminuir por haver uma fiscalização, o que demanda maior qualificação no serviço.

A lei deve funcionar como um estímulo para que haja maior profissionalização dos locais, visto que ao receber recursos públicos, as comunidades terapêuticas vão contar com uma capacidade financeira maior, o que pode gerar um serviço melhor que precisará passar por fiscalização.

É importante também entender que o tipo de internação involuntária é um dos tipos de internação que são uma minoria, acontecendo apenas nos casos mais graves, onde o paciente não apresenta mais condições de decidir o que é melhor para si. Ainda quem interna é o médico e precisa passar por sua autorização.

As comunidades terapêuticas devem ser fortalecidas e qualificadas, melhorando os seus atendimentos. Além disso, a internação de dependentes químicos deve acontecer apenas em unidades de saúde ou em hospitais gerais, onde esses locais precisam contar com equipes multidisciplinares. A internação involuntária pode ter o prazo máximo de 90 dias, focando na abstinência. A Internação em comunidade terapêutica não deve acontecer.

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